REsp 2264239 - DECISAO

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O Tribunal Superior não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional (aplicação do entendimento do STF no Tema 207) e havia recurso extraordinário interposto, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal; além disso, a alegação de omissão foi genérica atraindo a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante: Impetrante; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Imunidade Tributária, Contribuição Previdenciária Patronal (cpp), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Decreto Lei 288/1967, ADCT Art. 40
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Imunidade Tributária +4 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas e prestação de serviços na Zona Franca de Manaus, inclusive quando a empresa é optante pelo Simples Nacional
  2. 2 Se a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal alcança a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) e a CSLL

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional (aplicação do entendimento do STF no Tema 207) e havia recurso extraordinário interposto, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal; além disso, a alegação de omissão foi genérica atraindo a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se