AREsp 2958409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por faltar legitimidade ativa ao comerciante varejista submetido ao regime monofásico para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS, aplicando-se a Súmula 83/STJ e precedentes do STJ que reconhecem a ilegitimidade dos contribuintes substitutos nessa matéria.

Parties
Agravante: AUTO POSTO PARADA 52 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (05/05/2026 a 11/05/2026)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Monofásico, Substituição Tributária, Legitimidade Ativa, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Regime Monofásico Substituição Tributária Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

AUTO POSTO PARADA 52 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (05/05/2026 a 11/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de comerciante varejista submetido ao regime monofásico para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e precedentes sobre legitimidade dos contribuintes substitutos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por faltar legitimidade ativa ao comerciante varejista submetido ao regime monofásico para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS, aplicando-se a Súmula 83/STJ e precedentes do STJ que reconhecem a ilegitimidade dos contribuintes substitutos nessa matéria.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a decisão agravada.