AREsp 3126177 - DECISAO

AREsp 3126177 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida que negou seguimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 182 e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA; Agravante: INDRA BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Que Negaram Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Sobre SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Prequestionamento, Negativa De Seguimento, Súmula 182
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Incidência Sobre SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Prequestionamento +2 more

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Parties

INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA

Agravante

INDRA BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Que Negaram Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC (repetição de indébito e devolução de depósitos judiciais)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento e da necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida que negou seguimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 182 e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.