REsp 2212091 - DECISAO

REsp 2212091 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na instância de origem (Súmula 282/STF) e por submeter-se a questão de teor constitucional que compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando incabível o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: Auto Posto Vip Ltda.; Recorrente: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Legitimidade Ativa, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Substituição Tributária Restituição De Tributos Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

Auto Posto Vip Ltda.

Recorrente

outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pretensão de restituição da diferença entre PIS/COFINS pago por produtores/importadores e o calculado sobre vendas varejistas
  2. 2 aplicabilidade da ratio do RE 593.849/MG ao regime monofásico
  3. 3 legitimidade ativa dos varejistas para pleitear restituição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na instância de origem (Súmula 282/STF) e por submeter-se a questão de teor constitucional que compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando incabível o exame pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.