AREsp 3195050 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus, inclusive em operações com pessoas físicas
2. 2 Critérios e parâmetros para a compensação tributária de valores indevidamente recolhidos
3. 3 Abrangência do regime do Simples Nacional quanto à aplicação da equiparação a exportação prevista no Decreto-Lei nº 288/67

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação em face da tese firmada no Tema 1.239/STJ, que reconheceu a não incidência de PIS e COFINS sobre receitas de vendas e prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus (abrangendo vendas a pessoas físicas e empresas optantes pelo Simples), bem como para que a compensação observe os parâmetros legais e jurisprudenciais indicados (arts. 170 e 170-A do CTN, correção pela SELIC).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa no STJ, para que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)
• Publique-se