REsp 2255179 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e porque a verba percebida em razão da rescisão do contrato de representação comercial tem natureza indenizatória nos termos do art. 27, alínea 'j', da Lei 4.886/1965, não integrando receita ou faturamento e, portanto, não sendo sujeita à incidência de PIS e COFINS; ademais, o julgamento monocrático foi legítimo por aplicar jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568).

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Impetrante (parte Agravada): Rudell Representações Comerciais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
PIS, COFINS, Verbas Indenizatórias, Contrato De Representação Comercial, Omissão Recursal, Julgamento Monocrático, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Verbas Indenizatórias Contrato De Representação Comercial Omissão Recursal Julgamento Monocrático +1 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Rudell Representações Comerciais Ltda.

Impetrante (parte Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre verbas indenizatórias pagas em razão de rescisão de contrato de representação comercial
  2. 2 Alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Legitimidade do julgamento monocrático com fundamento em jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e porque a verba percebida em razão da rescisão do contrato de representação comercial tem natureza indenizatória nos termos do art. 27, alínea 'j', da Lei 4.886/1965, não integrando receita ou faturamento e, portanto, não sendo sujeita à incidência de PIS e COFINS; ademais, o julgamento monocrático foi legítimo por aplicar jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrido que afastou a incidência de PIS e COFINS sobre as verbas indenizatórias pagas em razão da rescisão de contrato de representação comercial