AREsp 1785690 - DECISAO

AREsp 1785690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao aplicar o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69), que a matéria sobre qual parcela do ICMS excluir tem caráter constitucional vinculado à repercussão geral e que questões não examinadas pelo acórdão recorrido estão obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF, não sendo possível ao STJ revisar ou colocar novas balizas à tese constitucional firmada pelo Supremo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Repercussão Geral (tema 69) Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher
  2. 2 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  3. 3 Prequestionamento e óbice das Súmulas n. 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao aplicar o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69), que a matéria sobre qual parcela do ICMS excluir tem caráter constitucional vinculado à repercussão geral e que questões não examinadas pelo acórdão recorrido estão obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF, não sendo possível ao STJ revisar ou colocar novas balizas à tese constitucional firmada pelo Supremo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.