AREsp 1767446 - DECISAO

AREsp 1767446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência na fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, com respaldo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Isenção, Zona Franca De Manaus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Processo PIS COFINS Isenção Zona Franca De Manaus Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de aplicação extensiva do art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.996/04 e do art. 5º-A da Lei nº 10.865/04 às vendas realizadas a pessoas físicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência na fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, com respaldo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.