AREsp 1772146 - DECISAO

AREsp 1772146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas quanto à omissão do acórdão (art. 1.022 CPC) e quanto à violação de dispositivos de lei federal (arts. 110, 175, 176 e 177 do CTN) sem demonstrar objetivamente os pontos omitidos ou a contrariedade, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a terceira tese não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Inexigibilidade, Prequestionamento, Omissão Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Inexigibilidade Prequestionamento Omissão Judicial +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 110, 175, 176 e 177 do CTN
  3. 3 Alegada violação do art. 111 do CTN, do art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.996/04 e do art. 5º-A da Lei nº 10.637/02 quanto à incidência de PIS e COFINS sobre vendas internas na ZFM a pessoas físicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas quanto à omissão do acórdão (art. 1.022 CPC) e quanto à violação de dispositivos de lei federal (arts. 110, 175, 176 e 177 do CTN) sem demonstrar objetivamente os pontos omitidos ou a contrariedade, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a terceira tese não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.