AREsp 1767445 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 January 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial face à insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
- 2 Incidência/exclusão do PIS e da COFINS sobre operações realizadas na Zona Franca de Manaus e sua equiparação a exportação
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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