AREsp 1779163 - DECISAO

AREsp 1779163 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 incidiu o óbice da Súmula 284/STF por fundamentação genérica; quanto à tese sobre a incidência de PIS/COFINS sobre vendas a pessoas físicas na ZFM não há prequestionamento, pois a Corte de origem não examinou a questão no viés pretendido, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Inexigibilidade, Incidência Sobre Vendas a Pessoas Físicas
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Inexigibilidade Incidência Sobre Vendas a Pessoas Físicas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prequestionamento acerca da incidência de PIS e COFINS sobre vendas internas realizadas na Zona Franca de Manaus destinadas a pessoas físicas
  3. 3 Interpretação e aplicação restritiva de benefícios fiscais e isenções tributárias (Arts. 111, 176 e 177 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 incidiu o óbice da Súmula 284/STF por fundamentação genérica; quanto à tese sobre a incidência de PIS/COFINS sobre vendas a pessoas físicas na ZFM não há prequestionamento, pois a Corte de origem não examinou a questão no viés pretendido, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.