AREsp 1779818 - DECISAO

AREsp 1779818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices processuais: (i) a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem especificação dos incisos, configurando o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento da tese tributária pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; em consequência, o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Isenção Tributária, Zona Franca De Manaus, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Constitucional Tributário Processual Civil PIS COFINS Isenção Tributária Zona Franca De Manaus Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e suposta violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência de PIS e COFINS sobre vendas internas realizadas na Zona Franca de Manaus a pessoas físicas
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese tributária pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices processuais: (i) a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem especificação dos incisos, configurando o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento da tese tributária pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ; em consequência, o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.