AREsp 1775985 - DECISAO

AREsp 1775985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente eram genéricas e não demonstraram de forma direta e particularizada a contrariedade aos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque parte da tese recursal não foi examinada pelo Tribunal de origem nem prequestionada adequadamente (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Exclusão Da Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Exclusão Da Base De Cálculo Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 110, 175, 176 e 177 do CTN
  3. 3 Alegada violação do art. 111 do CTN e dos arts. da legislação sobre PIS/COFINS (Lei 10.996/04 e Lei 10.637/02)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente eram genéricas e não demonstraram de forma direta e particularizada a contrariedade aos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque parte da tese recursal não foi examinada pelo Tribunal de origem nem prequestionada adequadamente (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.