REsp 1910997 - DECISAO

REsp 1910997 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque a vedação ao aproveitamento de créditos nas hipóteses de incidência monofásica está prevista nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, normas especiais em relação à Lei nº 11.033/2004; a técnica do creditamento é incompatível com o regime monofásico por inexistir cumulatividade; o art. 17 da Lei 11.033/2004 não afasta essa incompatibilidade na hipótese concreta; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 1.029 do CPC/2015, nem prova pré-constituída de obstáculo ao creditamento de frete e armazenagem quando legalmente previsto.

Parties
Recorrente: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: Delegado da Receita Federal em Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Frete E Armazenagem
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Não Cumulatividade Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Delegado da Receita Federal em Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por revendedores quando há incidência monofásica e saída com alíquota zero
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 (se revoga ou afeta arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003)
  3. 3 Crédito de despesas de frete e armazenagem e condição de serem suportadas pelo vendedor

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque a vedação ao aproveitamento de créditos nas hipóteses de incidência monofásica está prevista nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, normas especiais em relação à Lei nº 11.033/2004; a técnica do creditamento é incompatível com o regime monofásico por inexistir cumulatividade; o art. 17 da Lei 11.033/2004 não afasta essa incompatibilidade na hipótese concreta; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 1.029 do CPC/2015, nem prova pré-constituída de obstáculo ao creditamento de frete e armazenagem quando legalmente previsto.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Mantida a decisão de origem que denegou o mandado de segurança