REsp 1888255 - DECISAO

REsp 1888255 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na hipótese de tributação monofásica com saída submetida à alíquota zero, não se verifica a cumulatividade necessária para o sistema de creditamento do PIS/COFINS; assim, o direito ao crédito não é reconhecido mesmo diante do art.17 da Lei 11.033/2004, em razão da incompatibilidade de regimes e de entendimento consolidado na Segunda Turma do STJ.

Parties
Recorrente: CREMER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Alíquota Zero, Lei 11.033/2004, Leis 10.637/2002 E 10.833/2003
Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Alíquota Zero Lei 11.033/2004 Leis 10.637/2002 E 10.833/2003

Case Brief

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Parties

CREMER S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por revendedores nas hipóteses de regime monofásico com saída submetida à alíquota zero
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 a pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na hipótese de tributação monofásica com saída submetida à alíquota zero, não se verifica a cumulatividade necessária para o sistema de creditamento do PIS/COFINS; assim, o direito ao crédito não é reconhecido mesmo diante do art.17 da Lei 11.033/2004, em razão da incompatibilidade de regimes e de entendimento consolidado na Segunda Turma do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.