REsp 1837598 - DECISAO

REsp 1837598 - DECISAO

O aproveitamento de créditos de PIS/COFINS é incompatível com a incidência monofásica em razão da inexistência do pressuposto lógico da cumulatividade, motivo pelo qual não se reconhece o direito ao creditamento nas aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico; por essa razão, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: IRMAÕS MUFFATO CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Lei Nº 11.033/2004, Art. 17, REPORTO
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Lei Nº 11.033/2004, Art. 17 REPORTO

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Parties

IRMAÕS MUFFATO CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 a entidades não vinculadas ao REPORTO
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS em operações sujeitas ao regime monofásico
  3. 3 Compatibilidade entre técnica do creditamento (não cumulatividade) e incidência monofásica

Ratio Decidendi

O aproveitamento de créditos de PIS/COFINS é incompatível com a incidência monofásica em razão da inexistência do pressuposto lógico da cumulatividade, motivo pelo qual não se reconhece o direito ao creditamento nas aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico; por essa razão, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Publique-se.