REsp 1826301 - DECISAO

REsp 1826301 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao recurso por entender que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do PIS/COFINS, por ausência da cumulatividade necessária para o crédito, adotando o entendimento da Segunda Turma do STJ de que não há direito ao creditamento nas hipóteses de tributação monofásica.

Parties
Recorrente: DEYCON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negó Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Lei 11.033/2004, Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003
Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Lei 11.033/2004 Lei 10.637/2002 Lei 10.833/2003

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Parties

DEYCON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negó Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por comerciantes quando a mercadoria está sujeita ao regime monofásico
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso por entender que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do PIS/COFINS, por ausência da cumulatividade necessária para o crédito, adotando o entendimento da Segunda Turma do STJ de que não há direito ao creditamento nas hipóteses de tributação monofásica.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.