REsp 1890684 - DECISAO

REsp 1890684 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no entendimento adotado pelo julgador, a técnica do creditamento de PIS/COFINS é incompatível com a incidência monofásica dessas contribuições, inexistindo direito ao creditamento nas operações sujeitas ao regime monofásico.

Parties
Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Regime Monofásico, REPORTO, Lei 11.033/2004, Mandado De Segurança
Tributário PIS COFINS Creditamento Regime Monofásico REPORTO Lei 11.033/2004 Mandado De Segurança

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Parties

GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 e alcance do benefício de manutenção de créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Compatibilidade entre a técnica do creditamento e a incidência monofásica do PIS/COFINS
  3. 3 Se o art. 17/Lei 11.033/2004 se restringe aos participantes do REPORTO ou alcança todas as pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no entendimento adotado pelo julgador, a técnica do creditamento de PIS/COFINS é incompatível com a incidência monofásica dessas contribuições, inexistindo direito ao creditamento nas operações sujeitas ao regime monofásico.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Publique-se.