AREsp 1213051 - DECISAO

AREsp 1213051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que a matéria relativa ao conceito de faturamento e à incidência do PIS/COFINS sobre receitas das entidades de previdência complementar é de índole constitucional (logo, competência do STF), conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão; além disso, o acórdão recorrido corretamente entendeu que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 não alcança as entidades de previdência complementar, que permanecem contribuintes nos termos dos §§5º e 6º do art. 3º.

Parties
Agravante: UNISYS-PREVI ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Faturamento, Entidades De Previdência Complementar, Lei Nº 9.718/98, Inconstitucionalidade, Competência Do STF
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Faturamento Entidades De Previdência Complementar Lei Nº 9.718/98 +2 more

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Parties

UNISYS-PREVI ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alcance da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 em relação às entidades de previdência complementar
  2. 2 se o conceito de faturamento para fins de PIS/COFINS pode ser apreciado em recurso especial ou é matéria de índole constitucional
  3. 3 incidência do PIS/COFINS sobre as contribuições vertidas às entidades de previdência complementar e possibilidade de deduções previstas em lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que a matéria relativa ao conceito de faturamento e à incidência do PIS/COFINS sobre receitas das entidades de previdência complementar é de índole constitucional (logo, competência do STF), conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão; além disso, o acórdão recorrido corretamente entendeu que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 não alcança as entidades de previdência complementar, que permanecem contribuintes nos termos dos §§5º e 6º do art. 3º.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se