REsp 1905542 - DECISAO

REsp 1905542 - DECISAO

Conhecer do recurso e negar provimento porque a incidência monofásica do PIS e da COFINS é incompatível com a técnica do creditamento, existência de vedação legal consolidada e reiterada jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de aproveitamento de créditos por revendedores em regime monofásico, de modo que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza o creditamento pretendido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Creditamento
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Não Cumulatividade Mandado De Segurança Creditamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime monofásico e a técnica da não cumulatividade
  2. 2 direito ao creditamento de PIS e COFINS por revendedor em regime monofásico
  3. 3 aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso e negar provimento porque a incidência monofásica do PIS e da COFINS é incompatível com a técnica do creditamento, existência de vedação legal consolidada e reiterada jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de aproveitamento de créditos por revendedores em regime monofásico, de modo que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza o creditamento pretendido.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.