REsp 1844284 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no entendimento adotado pelo julgador, a técnica do creditamento não se coaduna com a incidência monofásica do PIS/COFINS (ausência de cumulatividade) e há vedação normativa aplicável, impedindo o aproveitamento de créditos quando a saída está submetida à alíquota zero no regime monofásico.

Parties: Recorrente: MOTOLIFE VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome: Recurso especial negado provimento
Legal Topics: PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Alíquota Zero, Lei 11.033/2004, Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003

Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Alíquota Zero Lei 11.033/2004 Lei 10.637/2002 +1 more

Case Brief

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Parties

MOTOLIFE VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por comerciantes nas hipóteses de regime monofásico com saída submetida à alíquota zero
2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 a pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO
3 Compatibilidade entre técnica do creditamento (regime não cumulativo) e regime monofásico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

Negou-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.