REsp 1879113 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência da Segunda Turma e da interpretação das normas sobre PIS/COFINS, a técnica do creditamento é incompatível com o regime de tributação monofásica (notadamente quando há saída submetida à alíquota zero), inexistindo o pressuposto fático da incidência múltipla das exações na cadeia econômica e havendo disciplina legal que afasta o creditamento nessas hipóteses; ademais, não se constatou omissão na fundamentação do acórdão recorrido.

Parties: Recorrente: CCV - COMERCIAL CATARINENSE DE VEÍCULOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome: Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics: PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, REPORTO, Interpretação De Lei

Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento REPORTO Interpretação De Lei

Case Brief

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Parties

CCV - COMERCIAL CATARINENSE DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por comerciante nas hipóteses de tributação monofásica e saída com alíquota zero
2 Alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 (aplica-se apenas aos beneficiários do REPORTO ou a todas as pessoas jurídicas?)
3 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.