REsp 1789700 - DECISAO

REsp 1789700 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no entendimento adotado pelo julgador, a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do PIS/COFINS, uma vez que nessa hipótese não existe cumulatividade que justifique o aproveitamento de créditos.

Parties
Recorrente: RIGHI COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Regime Monofásico, Lei Nº 11.033/2004, Art. 17, Mandado De Segurança
Tributário PIS COFINS Creditamento Regime Monofásico Lei Nº 11.033/2004, Art. 17 Mandado De Segurança

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Parties

RIGHI COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 ao creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Compatibilidade do creditamento de PIS/COFINS com o regime monofásico de tributação
  3. 3 Alcance do regime REPORTO em relação ao art. 17 da Lei 11.033/2004

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no entendimento adotado pelo julgador, a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do PIS/COFINS, uma vez que nessa hipótese não existe cumulatividade que justifique o aproveitamento de créditos.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Publique-se.