REsp 1865533 - DECISAO

A técnica do creditamento, própria do regime não cumulativo, é incompatível com a incidência monofásica do PIS e da COFINS; por essa incompatibilidade lógica entre regimes e em conformidade com precedentes da Segunda Turma do STJ, não se reconhece o direito ao creditamento nas operações sujeitas à alíquota zero, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties: Recorrente: RAF. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics: PIS, COFINS, Creditamento, Regime Monofásico, Não Cumulatividade, Art. 17 Da Lei 11.033/2004

Tributário PIS COFINS Creditamento Regime Monofásico Não Cumulatividade Art. 17 Da Lei 11.033/2004

Case Brief

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Parties

RAF. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS nas operações sujeitas ao regime monofásico
2 Alcance e aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 em face do regime da não cumulatividade e da tributação monofásica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.