REsp 1913158 - DECISAO

REsp 1913158 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu que as despesas com publicidade e propaganda e as comissões a representantes não se enquadram como insumos por não serem essenciais ou vinculadas à atividade-fim, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial quanto a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: HOPE DO NORDESTE LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Não Cumulatividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

HOPE DO NORDESTE LTDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de publicidade, propaganda e comissões a representantes comerciais como insumos para créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação dos critérios de essencialidade e relevância para definir insumos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu que as despesas com publicidade e propaganda e as comissões a representantes não se enquadram como insumos por não serem essenciais ou vinculadas à atividade-fim, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial quanto a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.