AREsp 1763221 - DECISAO

AREsp 1763221 - DECISAO

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Restabelecimento De Alíquota Por Decreto, Decreto Nº 8.426/2015, Súmula Nº 83/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Repercussão Geral (tema 939), RE 1.043.313/rs, Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015, Juízo De Conformação
Tributário PIS COFINS Restabelecimento De Alíquota Por Decreto Decreto Nº 8.426/2015 Súmula Nº 83/stj Enunciado Administrativo 3/stj Repercussão Geral (tema 939) +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 maioração de alíquotas de PIS e COFINS por Decreto nº 8.426/2015 e possível violação do art. 97, II, do CTN
  3. 3 prejudicialidade da matéria em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 939)