AREsp 1684018 - DECISAO

AREsp 1684018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no entendimento adotado pelo julgador, a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do PIS/COFINS, e os precedentes desta Corte consolidam a impossibilidade de aproveitamento de créditos nas hipóteses de tributação monofásica, não autorizando o acolhimento da pretensão da agravante.

Parties
Agravante: RC VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (art. 253, Par. Único, Ii, "b", Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Aproveitamento De Créditos, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Aproveitamento De Créditos Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Mandado De Segurança Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RC VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (art. 253, Par. Único, Ii, "b", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do creditamento de PIS/COFINS com o regime tributário monofásico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 a pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO
  3. 3 Precedentes do STJ sobre vedação de creditamento em regime monofásico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no entendimento adotado pelo julgador, a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do PIS/COFINS, e os precedentes desta Corte consolidam a impossibilidade de aproveitamento de créditos nas hipóteses de tributação monofásica, não autorizando o acolhimento da pretensão da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais.