AREsp 1765648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, porquanto o Tribunal de origem deixou de enfrentar expressamente argumentos apontados como omissos, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde as questões omissas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Unicoba da Amazônia Ltda.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Apelante: União (FN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido; Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração Anulado; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das omissões.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Prescrição Quinquenal, Compensação, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei Complementar 118/2005
Constitucional Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Prescrição Quinquenal +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Unicoba da Amazônia Ltda.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

União (FN)

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido; Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração Anulado; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à legislação infraconstitucional (ex.: Lei nº 10.996/2004) e outros dispositivos apontados pela recorrente
  2. 2 aplicação do art. 4º do DL 288/1967 (equiparação a exportação e consequente não incidência de PIS/COFINS)
  3. 3 prazo prescricional quinquenal da LC 118/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, porquanto o Tribunal de origem deixou de enfrentar expressamente argumentos apontados como omissos, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde as questões omissas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das omissões.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento, com o expresso enfrentamento das questões apontadas como omissas.