REsp 1885799 - DECISAO

REsp 1885799 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o relator entendeu que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do PIS/COFINS e que a vedação ao aproveitamento de créditos prevista nas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 prevalece, em conformidade com precedentes da Segunda Turma do STJ.

Parties
Recorrente: PREDILETA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Não Cumulatividade, REPORTO
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Não Cumulatividade REPORTO

Case Brief

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Parties

PREDILETA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS na hipótese de incidência monofásica
  2. 2 Conflito entre o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e a vedação prevista nas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003
  3. 3 Aplicação do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 a pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o relator entendeu que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do PIS/COFINS e que a vedação ao aproveitamento de créditos prevista nas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 prevalece, em conformidade com precedentes da Segunda Turma do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ
  • Publique-se