REsp 1890882 - DECISAO

REsp 1890882 - DECISAO

O colegiado negou provimento ao recurso especial por entender que a técnica do creditamento do PIS/COFINS é incompatível com a incidência monofásica, inexistindo direito ao crédito quando as saídas do revendedor estão sujeitas à alíquota zero, em razão da vedação prevista nas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 e da especialidade normativa e jurisprudencial sobre a matéria.

Parties
Recorrente: VIC POSTO EIRELI - ME; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Não Cumulatividade
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Não Cumulatividade

Case Brief

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Parties

VIC POSTO EIRELI - ME

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção e utilização de créditos de PIS/COFINS por revendedor quando as saídas estão sujeitas à alíquota zero em regime monofásico
  2. 2 Incidência do art. 17 da Lei 11.033/2004 para autorizar o creditamento em face da vedação prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

O colegiado negou provimento ao recurso especial por entender que a técnica do creditamento do PIS/COFINS é incompatível com a incidência monofásica, inexistindo direito ao crédito quando as saídas do revendedor estão sujeitas à alíquota zero, em razão da vedação prevista nas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 e da especialidade normativa e jurisprudencial sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Publique-se.