AREsp 1420322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, não houve omissão, e prevaleceu o entendimento de que o creditamento de PIS/COFINS é incompatível com o regime monofásico, de modo que não há violação dos dispositivos invocados pela recorrente nem aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 para autorizar o creditamento nas hipóteses discutidas.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Omissão De Decisão, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Não Cumulatividade
PROCESSUAL CIVIL Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

SUPERMERCADO SUPER LUNA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, V, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS perante regime monofásico
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, não houve omissão, e prevaleceu o entendimento de que o creditamento de PIS/COFINS é incompatível com o regime monofásico, de modo que não há violação dos dispositivos invocados pela recorrente nem aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 para autorizar o creditamento nas hipóteses discutidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais
  • Publique-se