REsp 1895850 - DECISAO

REsp 1895850 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente versam matéria diversa daquela decidida no acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e falta de pertinência temática, sendo aplicável a Súmula 284 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: POSTO 13 LUAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Regime Da Não Cumulatividade, Alíquota Zero, Base De Cálculo, Inclusão De Tributos Na Base De Cálculo
Direito Tributário PIS COFINS Creditamento Regime Da Não Cumulatividade Alíquota Zero Base De Cálculo Inclusão De Tributos Na Base De Cálculo

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Parties

POSTO 13 LUAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inclusão do PIS e da COFINS em suas bases de cálculo
  2. 2 direito a creditamento no regime da não-cumulatividade
  3. 3 pertinência temática das razões recursais e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente versam matéria diversa daquela decidida no acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e falta de pertinência temática, sendo aplicável a Súmula 284 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.