AREsp 1023078 - DECISAO

AREsp 1023078 - DECISAO

Parties
Agravante: AGRO PECUÁRIA VIGNE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Denegatória De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Legal Topics
PIS, Base De Cálculo, Faturamento, Inconstitucionalidade, Lei Nº 10.637/02, Lei Nº 9.718/1998, Emenda Constitucional N. 20/98, Lei Complementar 07/70, COFINS
Processual Civil Tributário PIS Base De Cálculo Faturamento Inconstitucionalidade Lei Nº 10.637/02 Lei Nº 9.718/1998 +3 more

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Parties

AGRO PECUÁRIA VIGNE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Denegatória De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do PIS sobre o faturamento após a Lei nº 10.637/02
  2. 2 Se a alteração da base de cálculo do PIS exige lei complementar
  3. 3 Natureza constitucional da definição de faturamento e competência do STF para sua apreciação