AREsp 1684647 - DECISAO

AREsp 1684647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o regime monofásico com alíquota zero nas revendas torna incompatível a técnica do creditamento do PIS/COFINS para o revendedor, estando a vedação ao creditamento prevista no art. 3º, I, b, das Leis n.10.637/2002 e n.10.833/2003; o art.17 da Lei n.11.033/2004 não afasta essa vedação na hipótese de incidência monofásica.

Parties
Agravante: MOTOVIA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento De Créditos, Não Cumulatividade, Lei 11.033/2004, Lei 10.485/2002
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento De Créditos Não Cumulatividade Lei 11.033/2004 Lei 10.485/2002

Case Brief

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Parties

MOTOVIA COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS por revendedor em relação a aquisições sujeitas ao regime monofásico com alíquota zero
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 a pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO
  3. 3 Compatibilidade entre a técnica do creditamento (regime não-cumulativo) e o regime monofásico de tributação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o regime monofásico com alíquota zero nas revendas torna incompatível a técnica do creditamento do PIS/COFINS para o revendedor, estando a vedação ao creditamento prevista no art. 3º, I, b, das Leis n.10.637/2002 e n.10.833/2003; o art.17 da Lei n.11.033/2004 não afasta essa vedação na hipótese de incidência monofásica.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais