REsp 1902561 - DECISAO

REsp 1902561 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) alegada violação a dispositivos de decretos e instruções normativas não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF; (ii) falta de prequestionamento quanto a diversos dispositivos legais indicados (aplicando-se a Súmula 356/STF e a analogia da Súmula 284/STF à insuficiente indicação genérica da norma violada); e (iii) ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido relativo à inaplicabilidade do Tema 69 ao regime de substituição tributária, sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: NA GRAÇA PAPELARIA E LIVRARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Substituição Tributária, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Tributário PIS COFINS ICMS Substituição Tributária Prequestionamento Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NA GRAÇA PAPELARIA E LIVRARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS recolhido por substituição tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto a alegada violação de atos normativos infralegais (decretos e instruções normativas)
  3. 3 Exigência de prequestionamento de dispositivos legais para conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) alegada violação a dispositivos de decretos e instruções normativas não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF; (ii) falta de prequestionamento quanto a diversos dispositivos legais indicados (aplicando-se a Súmula 356/STF e a analogia da Súmula 284/STF à insuficiente indicação genérica da norma violada); e (iii) ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido relativo à inaplicabilidade do Tema 69 ao regime de substituição tributária, sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.