REsp 1688679 - DECISAO

REsp 1688679 - DECISAO

Os tribunais estaduais decidiram que a matéria sobre aproveitamento de créditos de PIS/COFINS relativos a bens do ativo imobilizado empregados em locação a terceiros envolve a aplicação do princípio da legalidade e interpretação de alterações legislativas, tendo natureza constitucional/tributária que não se presta à revisão em sede de recurso especial; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento na parte conhecida
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Créditos Do Ativo Imobilizado, Locação a Terceiros, Princípio Da Legalidade, Admissibilidade (cpc/73)
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Créditos Do Ativo Imobilizado Locação a Terceiros Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS relativos a bens do ativo imobilizado empregados na locação a terceiros
  2. 2 Incidência do princípio da legalidade sobre benefícios tributários
  3. 3 Allegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os tribunais estaduais decidiram que a matéria sobre aproveitamento de créditos de PIS/COFINS relativos a bens do ativo imobilizado empregados em locação a terceiros envolve a aplicação do princípio da legalidade e interpretação de alterações legislativas, tendo natureza constitucional/tributária que não se presta à revisão em sede de recurso especial; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento na parte conhecida

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida