AREsp 1364720 - DECISAO

AREsp 1364720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se constatou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e porque, de acordo com a fundamentação acolhida pelo Tribunal e precedentes da Segunda Turma, a técnica do creditamento do PIS/COFINS é incompatível com a incidência monofásica, impedindo o aproveitamento dos créditos pelas revendedoras nas hipóteses em que incide o regime monofásico.

Parties
Agravante: RECREIO B. H VEÍCULOS S.A.; Agravante: LIDER B H VEICULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Não Cumulatividade
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Não Cumulatividade

Case Brief

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Parties

RECREIO B. H VEÍCULOS S.A.

Agravante

LIDER B H VEICULOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por revendedora nas operações sujeitas ao regime monofásico
  2. 2 aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei 11.116/2005 às revendedoras em regime monofásico
  3. 3 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se constatou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e porque, de acordo com a fundamentação acolhida pelo Tribunal e precedentes da Segunda Turma, a técnica do creditamento do PIS/COFINS é incompatível com a incidência monofásica, impedindo o aproveitamento dos créditos pelas revendedoras nas hipóteses em que incide o regime monofásico.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.