REsp 1859115 - DECISAO

REsp 1859115 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do PIS/COFINS, inexistindo a cumulatividade que fundamenta o direito ao crédito; por isso, não é possível o aproveitamento de créditos nas hipóteses de tributação monofásica, vencendo o voto no sentido da jurisprudência da Segunda Turma do STJ.

Parties
Recorrente: POSTO SUL LTDA.; Recorrente: FILIAL(S)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Tributação Monofásica, Lei 11.033/2004, REPORTO
Processual Civil Tributário PIS COFINS Creditamento Tributação Monofásica Lei 11.033/2004 REPORTO

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Parties

POSTO SUL LTDA.

Recorrente

FILIAL(S)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS na hipótese de incidência monofásica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 a pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO
  3. 3 Incompatibilidade entre a técnica do creditamento (regime não cumulativo) e o regime de tributação monofásica

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do PIS/COFINS, inexistindo a cumulatividade que fundamenta o direito ao crédito; por isso, não é possível o aproveitamento de créditos nas hipóteses de tributação monofásica, vencendo o voto no sentido da jurisprudência da Segunda Turma do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Publique-se.