REsp 1900164 - DECISAO

REsp 1900164 - DECISAO

A técnica de creditamento é incompatível com a incidência monofásica do PIS e da COFINS por ausência de cumulatividade; assim, não há direito ao aproveitamento de créditos nas hipóteses de tributação monofásica, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES ATACADISTAS DE RORAIMA - ADARR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Lei 11.033/2004, Mandado De Segurança
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Lei 11.033/2004 Mandado De Segurança

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES ATACADISTAS DE RORAIMA - ADARR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS em regime monofásico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 a pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO
  3. 3 Compatibilidade entre regime monofásico e técnica do creditamento (não cumulatividade)

Ratio Decidendi

A técnica de creditamento é incompatível com a incidência monofásica do PIS e da COFINS por ausência de cumulatividade; assim, não há direito ao aproveitamento de créditos nas hipóteses de tributação monofásica, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Publique-se.