AREsp 1748474 - DECISAO

AREsp 1748474 - DECISAO

Havendo recurso extraordinário que trata do mérito da mesma matéria e com repercussão geral reconhecida, a análise do recurso especial torna-se prejudicada, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação com o precedente obrigatório do STF; até então o julgamento do recurso especial fica sobrestado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Sobrestamento Do Julgamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF
Outcome
Determinado o sobrestamento do julgamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação com o precedente do STF
Legal Topics
PIS, COFINS, ISS, ICMS, Compensação Tributária, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Remessa Necessária, Juízo De Conformação, Sobrestamento
Tributário PROCESSUAL CIVIL PIS COFINS ISS ICMS Compensação Tributária Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Apelante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Sobrestamento Do Julgamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS
  2. 2 conceito constitucional de faturamento
  3. 3 direito à compensação de valores indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

Havendo recurso extraordinário que trata do mérito da mesma matéria e com repercussão geral reconhecida, a análise do recurso especial torna-se prejudicada, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação com o precedente obrigatório do STF; até então o julgamento do recurso especial fica sobrestado.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento do julgamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação com o precedente do STF

Orders

  • Determino o sobrestamento do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que essa providência seja realizada.