REsp 1848975 - DECISAO

REsp 1848975 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento adotado, a técnica do creditamento do PIS/COFINS é incompatível com a incidência monofásica, de modo que não há direito ao creditamento nas operações sujeitas ao regime monofásico.

Parties
Recorrente: VILA ESPERANÇA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Mandado De Segurança, Lei 11.033/2004, Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Mandado De Segurança Lei 11.033/2004 Lei 10.637/2002 +1 more

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Parties

VILA ESPERANÇA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS na sistemática monofásica
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004
  3. 3 Compatibilidade entre a técnica do creditamento e a incidência monofásica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento adotado, a técnica do creditamento do PIS/COFINS é incompatível com a incidência monofásica, de modo que não há direito ao creditamento nas operações sujeitas ao regime monofásico.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.