AREsp 1788124 - DECISAO

AREsp 1788124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal de origem que aplicou e interpretou o entendimento fixado pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), que não apresentou omissão passível de declaratórios, estando presentes óbices ao conhecimento de pontos não enfrentados pelo acórdão recorrido (prequestionamento/Súmulas 282 e 356) e impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a interpretação de qual parcela do ICMS deve ser excluída configura controvérsia de natureza constitucional ligada à tese do STF, não sendo função do STJ redefinir os limites desse precedente.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Recurso Especial, Omissão, Fundamentação, Repercussão Geral, Tema 69 STF
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Recurso Especial Omissão Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de debate sobre critério de cálculo e limite da lide (art. 141 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal de origem que aplicou e interpretou o entendimento fixado pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), que não apresentou omissão passível de declaratórios, estando presentes óbices ao conhecimento de pontos não enfrentados pelo acórdão recorrido (prequestionamento/Súmulas 282 e 356) e impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a interpretação de qual parcela do ICMS deve ser excluída configura controvérsia de natureza constitucional ligada à tese do STF, não sendo função do STJ redefinir os limites desse precedente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.