AREsp 1788320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou a tese do STF (RE 574.706, Tema 69) de que o ICMS não integra a base do PIS/COFINS, não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados, e várias das questões suscitadas carecem de prequestionamento ou implicam interpretação de tese constitucional do STF, o que afasta o cabimento do recurso especial para reexaminação.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher resultante do encontro de contas
  2. 2 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou a tese do STF (RE 574.706, Tema 69) de que o ICMS não integra a base do PIS/COFINS, não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados, e várias das questões suscitadas carecem de prequestionamento ou implicam interpretação de tese constitucional do STF, o que afasta o cabimento do recurso especial para reexaminação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se