AREsp 1788291 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
2. 2 Se o acórdão recorrido deixou de indicar fundamentos determinantes sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído, violando art. 489 §1º V do CPC
3. 3 Se a matéria exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), o que a impedira de ser conhecida em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão suficiente para afastar a alegação de omissão; ademais, questões relativas à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo configuram interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69) e, por isso, não são matéria adequada ao recurso especial, incidindo, ademais, óbices de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

• Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Publique-se.