REsp 1763318 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, assentada sua jurisprudência, considerou lícito o cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação, motivo pelo qual acolheu os embargos de declaração e deu provimento ao recurso especial para restaurar a sentença.

Parties: Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Recorrido: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; recurso especial provido para restaurar a sentença.
Legal Topics: PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repasse Econômico

Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Repasse Econômico

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 possibilidade de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
2 omissão do acórdão recorrido ao não analisar o recurso especial da Energisa
3 incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (tema tratado pelo STF no RE 574706)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; recurso especial provido para restaurar a sentença.

Orders

Acolho os embargos de declaração.
Dou provimento ao recurso especial de ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A para restaurar a sentença.