AREsp 1795347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o deslinde da controvérsia exige a interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não pode ser revisada em recurso especial nesta Corte.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral, Recurso Especial, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo

Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Repercussão Geral Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
2 Se é possível, em recurso especial, revisar a interpretação de tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC