REsp 1902452 - DECISAO

REsp 1902452 - DECISAO

Por serem as operações do revendedor sujeitas ao regime especial de tributação monofásica, estas estão fora do regime de incidência não cumulativo previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; assim, não se pode reconhecer direito a creditamento com base no art. 17 da Lei 11.033/2004, haja vista a incompatibilidade entre regimes e a especialidade normativa, conforme jurisprudência consolidada da Segunda Turma do STJ.

Parties
Recorrentes: AUTO POSTO RAUL LINS LTDA e outros; Recorrida: União Federal / Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Regime Monofásico, Não Cumulatividade
Processual Civil Tributário PIS COFINS Creditamento Regime Monofásico Não Cumulatividade

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO RAUL LINS LTDA e outros

Recorrentes

União Federal / Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS por revendedores em operações sujeitas ao regime monofásico
  2. 2 aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 perante regimes especiais de tributação
  3. 3 incompatibilidade entre regime monofásico e regime de incidência não cumulativa

Ratio Decidendi

Por serem as operações do revendedor sujeitas ao regime especial de tributação monofásica, estas estão fora do regime de incidência não cumulativo previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; assim, não se pode reconhecer direito a creditamento com base no art. 17 da Lei 11.033/2004, haja vista a incompatibilidade entre regimes e a especialidade normativa, conforme jurisprudência consolidada da Segunda Turma do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios recursais para R$ 250,00.