REsp 1911201 - DECISAO

REsp 1911201 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque prevalece a jurisprudência do STJ no sentido de que, em relação a mercadorias sujeitas ao regime monofásico, não há direito ao creditamento pelo revendedor em razão da incompatibilidade entre o regime monofásico e o regime de incidência não cumulativa; quanto ao frete e armazenagem, o creditamento é possível apenas quando comprovado que tais despesas foram suportadas pelo vendedor, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Impetrante: SUPERMERCADO QUEIROZ LTDA.; Impetrante: CEREALISTA QUEIROZ LTDA.; Impetrante: COMERCIAL JAIR URBANO DE QUEIROZ EIRELI - ME; Recorrente: HIPER QUEIROZ LTDA.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil; Recorrido: Fisco (Receita Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Frete E Armazenagem
Tributário Processual Civil PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento Não Cumulatividade Mandado De Segurança +1 more

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Parties

SUPERMERCADO QUEIROZ LTDA.

Impetrante

CEREALISTA QUEIROZ LTDA.

Impetrante

COMERCIAL JAIR URBANO DE QUEIROZ EIRELI - ME

Impetrante

HIPER QUEIROZ LTDA.

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora

Fisco (Receita Federal)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS pelo revendedor quando a mercadoria foi tributada no início da cadeia pelo regime monofásico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 frente à vedação prevista nas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003
  3. 3 Possibilidade de creditamento de despesas de frete e armazenagem quando suportadas pelo vendedor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque prevalece a jurisprudência do STJ no sentido de que, em relação a mercadorias sujeitas ao regime monofásico, não há direito ao creditamento pelo revendedor em razão da incompatibilidade entre o regime monofásico e o regime de incidência não cumulativa; quanto ao frete e armazenagem, o creditamento é possível apenas quando comprovado que tais despesas foram suportadas pelo vendedor, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial