AREsp 1790367 - DECISAO

AREsp 1790367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão sanável por embargos; que a questão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69) e, por sua natureza constitucional, não é matéria para revisão em recurso especial; além disso, matérias que exigem reexame de prova estão prejudicadas pela Súmula 7/STJ e questões não prequestionadas pela corte de origem incidem sobre as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Repercussão Geral (tema 69) +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CONTRIBUINTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Alegada omissão e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão sanável por embargos; que a questão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69) e, por sua natureza constitucional, não é matéria para revisão em recurso especial; além disso, matérias que exigem reexame de prova estão prejudicadas pela Súmula 7/STJ e questões não prequestionadas pela corte de origem incidem sobre as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.