AREsp 1795292 - DECISAO

AREsp 1795292 - DECISAO

O agravo foi conhecido para analisar o recurso especial, mas o STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e que não houve omissão/utilidade dos declaratórios apontados; além disso, muitas das questões suscitadas dependem de interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/PR - Tema 69) e não foram prequestionadas, de modo que incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo a revisão em recurso especial; por essas razões o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69 Stf), Omissão, Fundamentação, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69 Stf) Omissão +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à natureza/parte do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo e sua consequente decisão (arts. 10,11,141,192,489 II e 490 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para analisar o recurso especial, mas o STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e que não houve omissão/utilidade dos declaratórios apontados; além disso, muitas das questões suscitadas dependem de interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/PR - Tema 69) e não foram prequestionadas, de modo que incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo a revisão em recurso especial; por essas razões o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial